REVISTO E ATUALIZADO | Desenvolvimento Sócio-Econômico e Políticas Públicas em Pauta

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Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), podemos extrair alguns dados e informações relevantes. O desemprego tem alta proporcional maior entre jovens no último trimestre. O Total de trabalhadores subutilizados chega a aproximadamente 30 milhões. Ou ainda, a produção industrial tem queda recentemente, evidenciando recuperação mais lenta da economia.

 

Levantamentos da FIESP e do IBGE dão a medida das dificuldades que o País vem enfrentando na formação de capital humano, condição indispensável para a passagem a níveis mais sofisticados de produção

 Fonte: Estadão

Nos termos da Constituição brasileira, o Estado brasileiro se fundamenta nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ou seja, busca conciliar a proteção do trabalhador com a liberdade de o empresário empreender. Dentre os objetivos do Estado brasileiro se encontram a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação das desigualdades sociais, bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação. 

Resultado de imagem para constituição brasileiraNessa direção, a Ordem Econômica brasileira se fundamenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo buscar a realização da justiça social. Há a previsão de alguns princípios que orientam as ações a serem adotadas para a concretização e o funcionamento da Ordem em pauta. Dentre eles, a defesa do consumidor e a livre concorrência.

Com efeito, o consumidor, enquanto vulnerável, deve receber a proteção estatal em suas relações comerciais com as empresas e fornecedores. Por certo, a livre concorrência permite o aprimoramento dos serviços e produtos, evitando o abuso de poder, pela concentração das atividades empresárias nas mãos de poucos. Assim, tanto consumidor como empresários, se relacionam num ambiente saudável, onde um não prejudique o outro, todos desempenhando seus respectivos papéis na Ordem Econômica.

Outra preocupação do texto constitucional se trata da proteção ao meio ambiente. Isto é, deve ocorrer o desenvolvimento econômico sustentável do País. Deve, assim, ocorrer a equação entre desenvolvimento da economia brasileira, sem prejuízo da tutela do meio ambiente.

Nesse sentido, o Estado, na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica, deverá incentivar, fiscalizar e planejar (o último, determinante para o setor público e indicativo para o privado). 

Desse modo, o Estado poderá incentivar as atividades empresariais. Assim, buscar o desenvolvimento econômico do País, através de investimentos no setor industrial. Para tanto, reduzirá a pobreza e as desigualdades sociais, através do desenvolvimento industrial do País, ao oferecer empregos aos trabalhadores, e a possibilidade de as indústrias progredirem na economia.

Igualmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

No que se refere ao aspecto tributário, os tributos estadual e municipal, ICMS e ISS, respectivamente, devem sofrer alterações. Tributos menores favorecem a produção de manufaturas e o exercício de serviços com o consequente desenvolvimento econômico, além de reduzir a inadimplência e a elisão fiscal, aumentando, assim, a arrecadação estatal.

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Nesse panorama, cabe mencionar algumas disposições legais.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 152, inciso I, dispõe ser objetivo promover o planejamento para o desenvolvimento sócio-econômico e melhoria da qualidade de vida.

A Lei Estadual de São Paulo n. 9.363, de 23/01/1996 institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC, e dá outras providência.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 161, dispõe que o Município definirá espaços territoriais destinados à implantação de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento da indústria de tecnologia de ponta, na forma da lei. Em seu artigo 164, o Município deve fomentar o turismo como fator de desenvolvimento econômico.

A Lei Municipal de São Paulo n. 16.817, de 02 de fevereiro de 2018. O diploma legal adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), e dá outras providências.

Finalmente, é preciso tirar do papel as considerações acima, tirar da letra da lei o seu conteúdo, e concretizá-lo na realidade social e econômica do Brasil, do Estado e da cidade de São Paulo. De nada adianta tais previsões legais, se não efetivá-las na vida social. Como? Por meio de políticas públicas, que objetivem o desenvolvimento sócio-econômico. Políticas, desde saneamento básico e transporte até educação, saúde e de incentivos à indústria e ao setor de serviços. As leis existem. É preciso, assim, vontade política para concretizá-las. E mais que vontade política: "É preciso coragem! Coragem!"

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