TRF-4 inclui trabalho infantil em cálculo da aposentadoria.

Os desembargadores do órgão proibiram, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de fixar idade mínima para contagem dos anos de serviço e contribuição. A decisão, que vale para todo o país, criou polêmica entre os especialistas, uma vez que a medida pode legitimar a exploração de crianças. Segundo advogados ouvidos pela Folha de S. Paulo, o Judiciário estaria extrapolando a sua competência no tema: decisões como essa, que envolvem políticas públicas para menores, precisam ser propostas pelo Executivo e validadas pelo Legislativo, e não definidas por meio de decisão judicial.

Fonte: Boletim Diário do LinkedIn. 

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Foto: Pixabay

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