Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda

A medida provisória foi editada pelo Palácio do Planalto em novembro passado, depois de uma série de negociações para que o texto da reforma trabalhista fosse aprovado com mais agilidade pelo Senado. Como as MPs têm força de lei ao serem editadas pelo governo, elas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. As alterações que a MP introduziu não terão mais efeito, já que não foram votadas pelo Congresso. Entre as regras previstas na medida que perdem valor, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso. O G1 preparou um material explicando cada mudança nas regras.

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Foto: Pixabay

Fonte: Boletim Diário do LinkedIn.

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