NOVIDADES | Direito de Família e das Sucessões


O artigo aborda a possibilidade da realização de atos extrajudiciais, isto é, independente da atuação do Judiciário, através de Cartórios de Registro Civil, em questões de direito de Família e das Sucessões.

Como exemplos, divórcio e inventário já podiam ser realizados, sem burocracia, desde que não haja menores ou incapazes.

Nessa direção, surgem novidades no cenário familiar. Vamos ver!

- O reconhecimento da parentalidade socioafetiva por decisão extrajudicial. (CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Provimento 63 - nov / 2017);

- Igualmente, os maiores de 18 anos de idade podem optar pelo parentesco socioafetivo, sem prejuízo de seu estado civil. (mesma norma);

- Reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade (máximo 2 pais e 2 mães) - Provimento n. 63, art. 14, CNJ (Conselho Nacional de Justiça) .


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- Pacto antenupcial de pessoa maior de 70 anos autoriza a separação total de bens, onde nada se comunica. (Decisão - Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de SP - 01 dez / 2017 - afasta Súmula 377 do STF)

Finalmente, vale lembrar que a medida reduz a carga de trabalho do Judiciário, bem como se torna necessária a presença de advogado nos procedimentos.

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