ESPECIAL | Intervenção Federal no RJ


Saiba mais sobre a Intervenção Federal no RJ






Segundo o Jornal Nacional, "o Tráfico e milícia crescem no RJ ante o fracasso de políticas de segurança. Tiroteios, assaltos, arrastões, balas perdidas, vias fechadas, PMs mortos: violência avançou sem enfrentar muita resistência.". Em outra matéria do JN, frisa-se: "Os juristas explicam que o decreto não muda em nada os direitos fundamentais e os deveres dos cidadãos. Seja qual for a força de segurança que estiver nas ruas, vai ter de cumprir e fazer cumprir as leis que já existem.".

Diante disso, traremos, assim, de algumas reflexões sobre o decreto de Intervenção Federal no RJ. Isto ocorreu através do Decreto Federal n. 9.288, de 16 fevereiro de 2018, devendo se estender até 31 de dezembro de 2018. O decreto foi realizado de ofício pelo Presidente da República, com fundamento no artigo 84, inc. X, da Constituição Brasileira, tendo sido solicitado pelo Governador do RJ (Luiz Fernando Pezão - MDB). Conforme o jornal EL País,  pode-se dizer, assim, um conveniente impedimento da Reforma da Previdência. Ocorre, portanto, o enterro de vez da chance de se votar a Reforma neste ano de 2018.

Trata-se da primeira vez que a ferramenta foi utilizada desde a promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Vale frisar que a Intervenção Federal atinge de fato a autonomia do Estado do RJ. Tal instrumento quase chegou a ser implantado, anteriormente, no Estado do Espírito Santo. Porém, na ocasião não se confirmou.

A Intervenção Federal pretende findar o caos da Ordem Pública que ocorre no RJ. Isto é, a harmonia social se encontra abalada. Não existe obediência à Lei, gerando graves inseguranças jurídica e social. Segundo outra matéria do EL País foi decretada: "a intervenção federal no Rio que, de acordo com o ministro da Defesa Raul Jungmann (PPS), confere plenos poderes de governador na área de segurança para o chamado "interventor federal". Seu nome é Walter Souza Braga Netto, general do Exército e chefe do Comando Militar do Leste e, agora, chefe máximo das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e da Administração Penitenciária fluminenses."

Firmaram-se, então, um prazo para viger, as formas de execução, assim como ocorreu a nomeação de um Interventor (General Braga Netto), passando a ter poderes de governador na Segurança Pública. Com efeito, a Intervenção Federal se trata de uma ferramenta excepcional e temporária de caráter político.

Trata-se, com razão, de Intervenção de ofício, nos termos do artigo 34, inc. III, da CB/88 (Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública).

Por outro lado, o Presidente deve se aconselhar com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional que irão versar a respeito do assunto, conforme os artigos 90, inc. I; e 91, §1º, inc. II, todos da CB/88.

Enquanto em prática a medida, a Constituição Brasileira não pode ser modificada. Tem, assim, vedação expressa, ou seja, limite circunstancial, de acordo com o artigo 60, §1º, da CB/88.

No cenário... de acordo com matéria do Jornal Justificando:

"Para o Professor Doutor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Guilherme Arcaro Conci, a atribuição militar à natureza do cargo de interventor é uma inconstitucionalidade que produz uma série de consequências que permitem a impunidade de abusos cometidos pelos membros do Exército, bem como distanciam a operação do controle civil – “o que me parece nesse artigo 2º é que ele denomina a atividade do interventor como atividade militar. Me parece um equívoco porque claramente a função é desempenhada por estatuto civil; o cargo de secretário de estado é um cargo civil, ainda que seja exercido por um militar. O que me parece que está por detrás disso são algumas questões: por exemplo, militarizar esse cargo é também trazer para a Justiça Militar o julgamento dos atos praticados. Isso pode levar a um deslocamento da jurisdição civil para a militar” – afirmou."

"Conci destaca, ainda, que essa disposição fere inclusive julgamentos e tratados internacionais com os quais o Brasil é compromissado – “Me parece que isso contrariaria não só a Constituição – e isso é um movimento típico dos momentos de exceção no Brasil – vamos aqui lembrar os Atos Institucionais -, mas também um modo de você eliminar o risco do comprometimento pelo excesso [de abusos]. Isso viola toda a jurisprudência no âmbito do sistema interamericano no que se refere à justiça militar, que é uma jurisprudência altamente limitadora principalmente em situações que envolvem civis”."

Nessa direção, conforme ainda a matéria do Justificando, organizações de direitos humanos também estão atentas. Em nota, a Conectas Direitos Humanos destacou a preocupação com a medida:

“A intervenção federal anunciada no Rio de Janeiro é a primeira deste tipo desde a redemocratização do país, uma radical ruptura do pacto federativo que em nada representa uma séria solução para problemas relacionados à segurança da população. Já a criação às pressas de um Ministério da Segurança Pública, um ano após o anúncio amplo e midiático de um plano nacional de segurança que nem sequer saiu do papel, chama a atenção pelo fato de restarem poucos meses até as próximas eleições”.

Pelo Twitter, o presidente da República Michel Temer se manifestou: "Tomamos esta medida extrema porque as circunstâncias assim exigem. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas do RJ" (Veja mais aqui)

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Confira:
 
DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 

Referências


Jornal Nacional - 1

Jornal Nacional - 2

 
 

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