DCI | Bitcoins e Receita Federal

 Bitcoin, Bitcoins, Dinheiro Eletrônico

Para evitar problemas, compra da moeda virtual deve ser declarada ao fisco

Nos últimos anos muitas pessoas adquiriram moedas virtuais, comumente os bitcoins, apostando na valorização desse ativo e utilizando-o como meio de troca em relações comerciais virtuais.

A despeito da terminologia “moeda virtual”, é fato que os bitcoins, ao menos até hoje, não podem ser tratados legalmente como moedas. Isto porque, de acordo com o artigo 21, inciso VII, da nossa Constituição Federal, compete à União a emissão de moeda, sendo certo que a competência para as emitir será exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), nos termos do artigo 164 da mesma Constituição Federal.

Logo, podemos concluir, moedas são aquelas emitidas por autoridades governamentais.

Os bitcoins não são emitidos nem controlados por nenhuma autoridade governamental, decorrem, pois, de relações privadas.


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Boa leitura!

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